Termos de Uso

01Objeto

1.1. Esta página tem por finalidade permitir a inscrição gratuita de interessados no treinamento online “Prompt Injection no Processo Judicial”, a ser realizado em 19 de maio, às 19h, por meio da plataforma Google Meet, com duração estimada de 1 hora, ministrado pelo professor Fábio Gouveia Carvalho.

1.2. O treinamento tem caráter educacional, informativo e introdutório, voltado à discussão de temas relacionados à Inteligência Artificial aplicada ao Direito, segurança documental, identificação de comandos ocultos, prevenção de manipulações por prompt injection e boas práticas no uso de ferramentas de IA em contexto jurídico.

1.3. A inscrição no treinamento não gera vínculo contratual de prestação de serviços jurídicos, consultoria individualizada, assessoria técnica permanente ou relação advogado-cliente entre a Organizadora, o professor e o usuário.

02Elegibilidade e público-alvo

2.1. O treinamento é destinado a advogados, juízes leigos, assessores jurídicos, servidores, estudantes de Direito, profissionais de legaltechs, pesquisadores e demais interessados em Inteligência Artificial aplicada ao Direito.

2.2. Ao se inscrever, o usuário declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos ou, se menor de idade, declara estar devidamente autorizado por seu responsável legal.

03Inscrição gratuita

3.1. A inscrição no treinamento é gratuita e deverá ser realizada mediante preenchimento do formulário disponível na página.

3.2. Para inscrição, poderão ser solicitados os seguintes dados:

1. nome completo;
2. e-mail válido;
3. número de WhatsApp válido;
4. aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
5. consentimento para recebimento de comunicações relacionadas ao treinamento e a conteúdos correlatos.

3.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade.

3.4. A Organizadora poderá cancelar, suspender ou invalidar inscrições realizadas com dados incompletos, incorretos, falsos, abusivos, fraudulentos ou que violem estes Termos.

04Vagas limitadas

4.1. As vagas para a primeira turma do treinamento são limitadas.

4.2. O simples preenchimento do formulário não garante necessariamente vaga caso a capacidade máxima da turma já tenha sido alcançada.

4.3. A Organizadora poderá adotar critérios técnicos, cronológicos ou operacionais para confirmação das inscrições, priorizando, quando aplicável, a ordem de cadastro.

05Comunicações com o usuário

5.1. Ao se inscrever, o usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas ao treinamento, incluindo confirmação de inscrição, lembretes, link de acesso, materiais complementares, eventuais alterações de data/horário e conteúdos relacionados à Inteligência Artificial aplicada ao Direito.

5.2. As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais informados pelo usuário.

5.3. A Organizadora poderá utilizar ferramentas de terceiros para armazenamento de dados e envio de comunicações, incluindo, mas não se limitando, a plataformas como Supabase, Resend, Google Meet e demais serviços necessários à execução do treinamento.

5.4. O usuário poderá solicitar a interrupção do recebimento de comunicações promocionais ou informativas, sem prejuízo do recebimento de mensagens estritamente necessárias à realização do treinamento no qual se inscreveu.

06Acesso ao treinamento

6.1. O link de acesso ao treinamento será enviado ao e-mail e/ou WhatsApp informados no formulário de inscrição.

6.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar sua caixa de entrada, spam, promoções, lixo eletrônico e mensagens recebidas no WhatsApp.

6.3. A Organizadora não se responsabiliza por impossibilidade de acesso decorrente de:

1. e-mail ou telefone informado incorretamente;
2. bloqueio de mensagens pelo provedor do usuário;
3. problemas de conexão de internet;
4. falhas no dispositivo do usuário;
5. indisponibilidade temporária de serviços de terceiros;
6. ingresso tardio na sala virtual;
7. lotação da sala, quando houver limitação técnica da plataforma utilizada.

07Alteração, adiamento ou cancelamento do treinamento

7.1. A Organizadora poderá alterar a data, horário, plataforma, formato, conteúdo, duração ou condições de realização do treinamento por motivo técnico, operacional, estratégico, caso fortuito, força maior ou conveniência organizacional.

7.2. Em caso de alteração relevante, a Organizadora comunicará os inscritos pelos canais informados no cadastro.

7.3. Por se tratar de treinamento gratuito, eventual alteração, adiamento ou cancelamento não gerará direito a indenização, compensação financeira ou ressarcimento ao usuário.

08Conteúdo educacional e ausência de consultoria individualizada

8.1. O conteúdo apresentado no treinamento possui finalidade exclusivamente educacional, informativa e acadêmico-profissional.

8.2. As informações disponibilizadas não constituem parecer jurídico individualizado, consultoria jurídica, recomendação específica para caso concreto, promessa de resultado, orientação processual personalizada ou substituição da análise profissional adequada.

8.3. A eventual menção a decisões judiciais, casos práticos, exemplos, ferramentas, prompts, contraprompts ou estratégias de segurança deve ser compreendida em caráter geral e educativo.

8.4. O usuário é exclusivamente responsável pela utilização prática das informações recebidas, devendo adequá-las ao caso concreto, à legislação aplicável, às normas éticas profissionais e às condições técnicas disponíveis.

09Materiais complementares

9.1. A Organizadora poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar materiais complementares, como artigos, prompts, contraprompts, checklists, modelos, gravações, slides ou links úteis.

9.2. A disponibilização de materiais complementares não é obrigatória, salvo se expressamente prometida em comunicação específica.

9.3. Os materiais fornecidos não poderão ser interpretados como garantia de resultado, prova técnica suficiente, laudo pericial, parecer conclusivo ou solução automática para qualquer processo judicial ou administrativo.

10Propriedade intelectual

10.1. Todos os conteúdos da página, treinamento e materiais relacionados, incluindo textos, roteiros, imagens, identidade visual, slides, prompts, contraprompts, vídeos, áudios, metodologias, marcas, nomes, logotipos e demais elementos intelectuais, pertencem à Organizadora ou a terceiros licenciantes.

10.2. A inscrição no treinamento concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, gratuita, temporária, revogável e não exclusiva para acessar o conteúdo educacional disponibilizado.

10.3. É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da Organizadora:

1. copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais;
2. gravar, transmitir ou retransmitir o treinamento;
3. disponibilizar o conteúdo em grupos, plataformas, cursos, comunidades ou redes sociais;
4. adaptar ou transformar os materiais para fins comerciais;
5. remover marcas, créditos, avisos de direitos autorais ou indicações de autoria;
6. apresentar o conteúdo como se fosse de sua autoria.

10.4. O uso de pequenos trechos para fins de citação, crítica, estudo ou comentário poderá ser admitido nos limites da legislação aplicável, desde que haja indicação adequada de autoria e fonte.

11Condutas vedadas

11.1. Ao utilizar a página ou participar do treinamento, o usuário compromete-se a não:

1. fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
2. tentar acessar áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou integrações da página;
3. praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, varreduras não autorizadas ou ataques cibernéticos;
4. inserir código malicioso, scripts, automações abusivas, spam ou conteúdos nocivos;
5. utilizar a página para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou antiética;
6. compartilhar links de acesso de forma indevida;
7. praticar ofensas, discriminação, assédio, exposição indevida de terceiros ou condutas incompatíveis com ambiente profissional;
8. utilizar os materiais do treinamento para induzir práticas ilícitas, fraudes processuais, manipulação de sistemas de IA ou violação de deveres profissionais.

11.2. O treinamento tem finalidade preventiva, educativa e ética, sendo expressamente vedado o uso de seus conteúdos para desenvolvimento, aperfeiçoamento ou execução de práticas de manipulação, fraude processual, ocultação maliciosa de comandos ou ataques a sistemas de inteligência artificial.

12Proteção de dados pessoais

12.1. O tratamento dos dados pessoais coletados na página será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

12.2. Os dados coletados serão utilizados para:

1. confirmar a inscrição do usuário;
2. enviar informações sobre o treinamento;
3. encaminhar link de acesso;
4. enviar lembretes;
5. disponibilizar materiais complementares;
6. comunicar conteúdos relacionados à Inteligência Artificial aplicada ao Direito;
7. melhorar a organização, segurança e gestão do evento;
8. cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridade competente.

12.3. O usuário poderá exercer seus direitos de titular, incluindo solicitação de confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante contato pelo e-mail contato@academiaiajuridica.com.br.

12.4. Informações mais detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares deverão constar na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

13Cookies, métricas e tecnologias de rastreamento

13.1. A página poderá utilizar cookies, pixels, parâmetros UTM, ferramentas de analytics e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, medir campanhas, compreender origem de tráfego, evitar fraudes e aprimorar a comunicação.

13.2. O usuário poderá gerenciar cookies diretamente nas configurações do seu navegador, ciente de que a desativação de determinados recursos poderá prejudicar funcionalidades da página.

14Plataformas e serviços de terceiros

14.1. A página e o treinamento poderão utilizar serviços de terceiros para hospedagem, banco de dados, automação, videoconferência, envio de e-mails, analytics, segurança e comunicação.

14.2. O uso de plataformas de terceiros poderá estar sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

14.3. A Organizadora não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, limitações ou políticas próprias de serviços de terceiros, sem prejuízo de adotar esforços razoáveis para viabilizar a melhor experiência possível ao usuário.

15Segurança da informação

15.1. A Organizadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais e as informações fornecidas pelos usuários.

15.2. O usuário reconhece que nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a falhas, ataques, interrupções, indisponibilidades ou vulnerabilidades.

15.3. O usuário também se compromete a adotar boas práticas de segurança, incluindo não compartilhar links de acesso, proteger suas credenciais, não utilizar dispositivos comprometidos e verificar a autenticidade das comunicações recebidas.

16Limitação de responsabilidade

16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Organizadora não será responsável por:

1. decisões profissionais tomadas pelo usuário com base em conteúdo geral e educativo;
2. aplicação inadequada dos materiais a casos concretos;
3. interpretação equivocada de conceitos, exemplos ou prompts;
4. falhas de conexão, equipamento, navegador ou plataforma de terceiros;
5. indisponibilidade temporária da página ou do treinamento;
6. impossibilidade de acesso decorrente de dados incorretos informados pelo usuário;
7. danos decorrentes de uso indevido, ilícito ou antiético do conteúdo disponibilizado.

16.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável, especialmente em caso de dolo, fraude ou violação de direitos legalmente protegidos.

17Ausência de garantia de resultado

17.1. A Organizadora não garante que o usuário será capaz de identificar todo e qualquer caso de prompt injection, comando oculto, manipulação documental, vício processual ou irregularidade técnica após o treinamento.

17.2. A detecção de comandos ocultos pode depender de ferramentas especializadas, perícia técnica, acesso ao arquivo original, metadados, camadas internas, OCR, logs, cadeia de custódia e outros elementos não necessariamente disponíveis ao usuário.

17.3. O treinamento busca ampliar a consciência técnica e jurídica do participante, mas não substitui perícia, auditoria especializada, análise forense digital ou atuação profissional adequada ao caso concreto.

18Atualização dos Termos

18.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias, alterações legais, mudanças operacionais ou novas funcionalidades.

18.2. A versão vigente será sempre aquela publicada na página, com indicação da data de última atualização.

18.3. O uso continuado da página após alterações significará concordância com a versão atualizada dos Termos.

19Comunicações e contato

19.1. Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos relacionados a dados pessoais ou comunicações sobre estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

20Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos deverão ser resolvidas preferencialmente de forma consensual.

20.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória diversa.

21Disposições finais

21.1. A eventual tolerância da Organizadora quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

21.2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, inexequível ou nula, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

21.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo aplicável ao uso da página de inscrição e participação no treinamento gratuito.